| Título: |
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DECRETO Nº 58.963 24/09/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta o artigo 276 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e estabelece as condições a serem observadas para a implantação de equipamentos públicos sociais nas áreas públicas e no Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres (SAPAVEL), disciplinadas nos artigos 27 a 33 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016. |
| Publicação: |
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DOC 25/09/2019 p. 1 c. 1-2 |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 55.955/2015
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 16.050/2014 - Aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.; (ver documento)
Lei nº 16.402/2016 - Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico (PDE). (ver documento)
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| Indexação: |
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Plano Diretor Estratégico - Implantação - Instalação - Equipamento público - Serviço público municipal - Área verde - Área municipal - Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres - Lazer - Área de Lazer - Solo permeável - Aproveitamento - Processo administrativo - Sistema Eletrônico de Informações - Secretaria Municipal de Licenciamento - Pedido - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Licenciamento - Contrapartida - Meio Ambiente - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Uso do solo - Ocupação do solo - Assessoria de Comissões Técnicas de Licenciamento - Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - Isenção - Taxas - Preço público - Imóvel municipal - Praça pública - Parque público - Cadastro |